Empresa arca com valor de seguro-desemprego recebido a menor em razão de parcelas salariais reconhecidas em juízo

Acabou era do juiz intocável, diz ministro do STJ

STF defere liminar para Ministério Público do Acre não realizar nova prova em concurso estadual

Segurança acusado de matar adolescente é condenado a 18 anos e 9 meses de prisão

O reú deverá cumprir a pena integralmente em regime fechado

Ex-prefeito condenado à prisão pede trancamento da ação penal

Promotores e Procuradores de Sergipe pedem devolução de contribuições pagas a fundo de aposentadoria

Herança pode trazer obrigações alimentícias aos herdeiros

Imunidade material de advogado é mantida pelo Supremo

Condenado por latrocínio e tráfico de drogas pede mais agilidade em julgamento

TJSC nega recurso a dois acusados de assalto

Câmara aprova MP 277 e libera a pauta de votações

Mantida ação penal contra segurança denunciado pela morte de jovem em carnaval fora de época

OAB diz ter documentos para pedir impeachment de Lula

Senador entra com representação contra contribuição cobrada pelo PT

Conselho de Ética deve votar amanhã processo contra José Dirceu

Alckmin veta proibição a loja abrir domingo

Vantuil defende reforma sindical antes da trabalhista

Justiça suspende decoração na orla e em canteiros

A Justiça concedeu ontem ao Ministério Público uma liminar considerando irregular a decoração de carnaval da prefeitura, instalada em áreas proibidas pela Lei Orgânica do município e que traz a logomarca de uma empresa de telefonia celular.

O acesso aos autos de inquérito policial: análise dos limites do contraditório e ampla defesa na fase de investigação criminal

O presente trabalho visa discutir o acesso aos autos de procedimentos investigatórios, especialmente o inquérito policial e analisar o texto da Súmula Vinculante nº 14 que trata sobre o tema, verificando os precedentes que embasaram a edição da súmula e os princípios do contraditório e ampla defesa, para concluir sobre suas limitações e possibilidades na rotina das investigações conduzidas pela polícia e Ministério Público. A parte inicial do artigo cuidará do estudo dos princípios em face das características do sistema acusatório e os instrumentos de investigação, com uma análise da proporcionalidade e ponderação, bem como situações especiais de sigilo dos autos, tratados na legislação.

TCU suspende inspeção no Banco Central por liquidação do Master

Ministro relator leva o processo para avaliação do plenário